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. A suspensão dos direitos políticos tem seu limite máximo em 14 anos, no caso de enriquecimento ilícito
A multa civil tem o limite máximo, aplicável ao agente que enriquece ilicitamente, de até 24 vezes o valor do acréscimo patrimonial, a indisponibilidade de bens de que trata a Lei de Improbidade Administrativa tem caráter cautelar, e não punitivo.
A Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa, comumente abreviada como LIA) dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal (que veremos em instantes) e dá outras providências.
A finalidade da responsabilização por atos de improbidade administrativa é tutelar (proteger), dentre outros princípios, a probidade na Administração Pública, que é decorrente do princípio da moralidade, expresso no caput do artigo 37 da Constituição Federal, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. É isso que se depreende do artigo 1º da lei:
Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Mas o que exatamente é considerado ato de improbidade administrativa?
Veremos isso em detalhes em momento oportuno, mas, por ora, é bom saber que são considerados atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 desta lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais (art. 1º, § 1º). Portanto, se a conduta não se enquadrar nesses artigos, não será ato de improbidade administrativa.
Ademais, é exigida comprovação de dolo (intenção) para que os agentes públicos sejam responsabilizados pela LIA. Dolo, de acordo com esta lei, é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos supramencionados artigos, não bastando a voluntariedade do agente. Assim, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (art. 1º, § 2º e 3º).
