INTERVENÇÃO | Notion

QUADRO COMPARATIVO ENTRE AS MODALIDADES DE INTERVENÇÃO RESTRITIVA

Servidão
- A servidão administrativa é um direito real[1] público[2], por meio do qual a Administração Pública usa propriedade imóvel, particular ou pública para a execução de obras ou serviços de interesse da coletividade.
Requisição
- A requisição é modalidade de intervenção estatal que permite a utilização urgente e transitória de um bem privado pelo Poder Público.
- o uso de escada particular para combater incêndio; o uso de veículo particular para perseguição de criminosos; e o uso de terreno particular para atendimento de vítimas de acidente.
ocupação temporária
- é a forma de intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos”.
- a ocupação de terrenos privados em áreas contíguas à de obras públicas, como ocorre na construção de estradas ou reforma de edifícios públicos; e
- a ocupação de escolas e outros estabelecimentos privados para realização de eleições
limitações administrativas
- são determinações de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social”.
- Como exemplo de obrigação positiva (fazer), podemos citar a obrigação do proprietário de realizar a limpeza do terreno, de parcelá-lo ou de edificá-lo compulsoriamente.
O tombamento
- é uma forma de intervenção estatal que visa proteger o patrimônio cultural brasileiro.

Modalidade/Característica	Incidência	Objetivo	Indenização	Motivação
Servidão Administrativa	Bem imóvel.	Execução de obras ou serviços.	Em regra, não há direito à indenização.	Interesse público determinado.
Requisição Administrativa	Bens móveis,
imóveis e serviços.	Utilização urgente e
transitória.	Indenização ulterior à requisição, se houver dano.	Iminente perigo público.
Ocupação Temporária	Bem imóvel.	Apoio à execução de obras e serviços públicos.	Quando vinculada à desapropriação, há indenização.Quando não vinculada à desapropriação, em regra, não há direito à indenização.	Interesse público determinado.
Limitações Administrativas	Bem imóvel.	Condicionar as propriedades ao atendimento da função social.	Em regra, não há direito à indenização.	Interesse público abstrato.
Tombamento	Bens móveis ou imóveis, públicos ou privados, materiais ou imateriais.	Proteger o patrimônio cultural.	Em regra, não há direito à indenização.	Interesse público determinado.

A intervenção na propriedade privada pode assumir duas formas básicas: a intervenção restritiva e a intervenção supressiva.

Na intervenção restritiva, a propriedade não sai das mãos do proprietário. Nesse caso, o Poder Público apenas restringe e condiciona seu uso. O particular poderá cumprir uma série de imposições no trato de sua propriedade, mas não a perderá.

Como modalidades de intervenção restritiva, podem-se citar:

a) a Servidão Administrativa;

b) a Requisição;

c) a Ocupação Temporária;

d) as Limitações Administrativas; e

e) o Tombamento.